ocr: 37) Sao crimes da competencia do Juizado Especial Criminal: a) Crimes contra a honra. b) Crimes contra a propriedade imaterial. c) Crime de abuso de autondade. d) Crimes de responsabilidade de funcionario publico. e) Ameaça, lesao corporal leve e dano simples. 38) Consideram-se intraçoes penais de menor potencial ofensivo, para oS efeitos da Lei No 9.099/95 a) Os crimes a que a lei comine pena maxima nâo superior a dois anos. b) Os crimes contra a honra. C) Os crmes da competencia do Tribunal do Juri. d) Osc crimes que a lei preveja procedimento especial. e) As contravençoes penais. DIREITO CO ...
